Nota Explicativa
A importante atuação judicial à luz das normas fundamentais para a transformação social
26 de março de 2020
Revisão contratual à luz do Código de Defesa do Consumidor (cdc) e do Código Civil (cc)
6 de abril de 2020
Identificamos que ocorreram muitas dúvidas em relação ao Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020 (estado de calamidade pública), Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (emergência de saúde pública de importância internacional) e Medida Provisória 927, aprovada em 22 de março de 2020 (medidas trabalhistas).
Ressalte-se inicialmente que todas essas normas foram editadas para o enfrentamento do período de estado de calamidade pública decorrentes da Pandemia do coronavírus, entretanto, devem ser aplicadas no momento para manter alguma segurança jurídica – vez que o momento é de instabilidade -, evitando o aumento de futuros passivos trabalhistas.
Para um melhor entendimento das normas jurídicas e com o objetivo de auxiliar as empresas/ clientes/ amigos elaboramos uma nota explicativa com os pontos que consideramos mais relevantes dos textos legais:
