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A entrada em vigor do Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020, e da Lei nº 13.979, de 06/02/2020, ocasionou a necessidade de se estabelecer medidas trabalhistas […]

Revista Eletrônica da EJUD do TRT 17ª Região (v.1, n. 15, nov.2019) Resumo: O presente artigo possui o objetivo de analisar os limites da atuação do […]

O advento do Covid-19 produz em toda a sociedade momentos de grande atribulação, incertezas, insegurança, desnorteio etc. E o pior é que, infelizmente, não se sabe […]